Presidente do TCE diz que condenações enviadas ao TRE não cabem recursos

CONSELHEIRO DO TCE PBO presidente interino do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes fez a entrega nesta segunda-feira (20), ao Tribunal Regional Eleitoral da lista com os nomes de 600 gestores que tiveram suas contas rejeitadas no órgão e que estarão possivelmente inelegíveis pela prática da improbidade administrativa.

Conforme o conselheiro quem dará o parecer sobre a inelegibilidade dos gestores é a Justiça Eleitoral e que papel da Corte de Cortas é apenas informar a relação dos gestores que tiveram as contas rejeitadas.

“Caberá ao Ministério Público por impulso e à Justiça Eleitoral na sua condição de órgão decisório atribuí a qualidade de inelegível ou não ao respectivo candidato ao pleito deste ano”, disse.

Ele explicou ainda que não cabem mais recursos porque são processos já julgados e encerrados pelo TCE. Segundo ele, alguns recorreram com recursos de revisão, mas como esse tipo de ação não tem efeito suspensivo no âmbito do Tribunal de Contas e a rigor são pessoas que tiveram contas rejeitadas e não há mais cabimento para recorrer.

O conselheiro disse ainda que as principais irregularidades encontradas no julgamento das contas dos gestores são referentes à ordenação de despesas sem comprovação, o não cumprimento dos índices constitucionais, “enfim são irregularidades pelo descumprimento da lei ou alguma ação danosa ao erário que leva o Tribunal a rejeitar a prestação de contas”, avaliou.


Fonte: pbn/PB online

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